LGPD

A fiscalização e aplicação de multas com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 estão em vigência desde Agosto de 2021 e tem gerado muitas preocupações as empresas.

Não é por acaso, a LGPD implementou uma nova política de proteção de dados pessoais, em respeito à privacidade, a liberdade de expressão, o desenvolvimento econômico e tecnológico, a livre iniciativa, concorrência e defesa do consumidor.

Com ampla atuação, a LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, abrangendo o ambiente virtual (política de cookies, informação e autorização da captação de dados na internet e sua finalidade), trabalhista (dever de proteção de dados de empregados) e comercial (prestadores de serviços e parceiros comerciais).

Em razão da enorme abrangência da LGPD, nosso escritório tem atuado na adequação da LGPD em todos os departamentos da empresa, para evitar multas que podem alcançar o montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).